Arquivo de artigos

• 08-12-2016 13:20

  TJRS - Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio

  Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto...

• 31-10-2016 12:21

  STJ - Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

  O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas...

• 27-10-2016 12:30

  TJDFT - Queda em área comum de Condomínio gera danos morais e lucros cessantes

  A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso de seguradora que visava afastar condenação imposta pela 13ª Vara Cível de Brasília para indenizar diarista afastada do trabalho em virtude de acidente em prédio residencial. A autora ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais...

• 27-10-2016 12:28

  TJDFT - Morador que teve seu veículo danificado pelo portão eletrônico do Condomínio será indenizado

  Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio da SQSW 302, bl. E, a pagar a morador o valor de R$ 1.078,50, a título de indenização por danos materiais, em razão do portão eletrônico da garagem do prédio ter colidido no veículo do autor. O autor narrou que teve seu veículo...

• 07-09-2016 14:58

  Condomínio deve quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios

  Por três votos a dois, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços advocatícios prestados em 1993. A quantia original foi fixada em R$ 220 mil e atingiu o...

• 10-08-2016 00:09

  STJ - Condomínio não pode impedir morador de utilizar área comum

  A Terceira Turma negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi unânime.   Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido a...

• 22-07-2016 12:11

  Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício

  A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve decisão que condenou o Condomínio B. T., na cidade de Itapema, a pagar indenização de R$ 5 mil, cada, a dois transeuntes atingidos por objetos que caíram da fachada do edifício. A sentença condenatória de 1ª Instância havia sido reformada pela 2ª Turma Cível do...

• 12-07-2016 18:40

  Lei obriga medição individual de consumo de água em Condomínios

  Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 12/07/2016, a Lei nº 13.312, de 12/07/2016, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Por essa Lei, as novas edificações condominiais deverão adotar padrões de...

• 24-06-2016 15:54

  Síndica deve indenizar por agressão verbal

  A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma síndica a pagar indenização de R$ 5 mil, por dano moral, a uma auxiliar administrativa que foi humilhada e desrespeitada por ela. A decisão reformulou parcialmente sentença da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte. Em março de...

• 20-05-2016 11:45

  STJ - Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de...