Arquivo de artigos

• 24-07-2015 12:41

  Condomínios ainda podem receber da Eletropaulo

  Em 2010 a ANATEL, por meio de uma Resolução mudou as regras de cobrança do ICMS dos condomínios, passando a considerar as áreas comuns como áreas comerciais e não mais residenciais e, com isso, determinou uma cobrança menor de ICMS desses condomínios. É uma questão técnica complicada. Com essa...

• 17-07-2015 12:32

  Assembleia só é válida se todos os condôminos forem convocados

  Ao contrário do que pensam alguns, assembleia de condomínio é coisa séria. É um ato jurídico, formal e solene, que exige o cumprimento de regras legais, tais como edital de convocação com prazo razoável, convocação dos condôminos, formação de mesa de representantes, etc. O não cumprimento de alguma...

• 10-07-2015 13:05

  Manutenção em dia ajuda a evitar aumentos no Condomínio

  Condomínios são repletos de itens e equipamentos que demandam constante manutenção. Elevadores, bombas de todo tipo, portas e portões, equipamentos elétricos etc. Muitas vezes somos surpreendidos com a necessidade de rateios extras para a aquisição de algum desses equipamentos ou para o pagamento...

• 03-07-2015 11:56

  O funcionário é do condomínio e não do morador

  Funcionários em geral devem ser respeitados. E com os do condomínio não deve ser diferente. Já ouvi morador dizendo para porteiro coisas do tipo “sou eu que pago o seu salário”. Bem, isso não é necessariamente verdade, pois quem paga o salário é o condomínio. O morador apenas cumpre a sua obrigação...

• 29-06-2015 17:39

  Edifícios na orla da praia de Santos responderão na Justiça por ausência de laudo

  Após dois anos de solicitações, seis condomínios de Santos, que apresentam inclinação, não entregaram documentação   A Prefeitura acionou, judicialmente, seis condomínios por não terem apresentado, após dois anos de solicitações, o laudo de análise de segurança estrutural, documento...

• 24-06-2015 17:01

  Corpo de Bombeiros poderá multar condomínios irregulares

  Em janeiro de 2015, foi publicada a  Lei Complementar nº 1.257/2015  do Estado de São Paulo, que instituiu o Código estadual de proteção contra incêndios e emergências e que entrará em vigor no próximo mês de Julho de 2015. Essa Lei Complementar, que ainda não foi regulamentada, deu maior...

• 15-06-2015 17:00

  As malfadadas procurações nas assembleias de Condomínio

  Não sei quanto a vocês, mas uma das coisas que mais me irrita em uma assembleia de condomínio, é quando um único morador aparece com dezenas de procurações para representar outros moradores. Isso, normalmente, resulta em que aquelas dezenas de moradores que sequer se deram ao trabalho de comparecer...

• 05-05-2015 16:59

  Obras em Condomínio precisam de Aprovação de Assembleia

  É comum vermos condomínios em que os Síndicos realizam obra de toda espécie sem comunicar ninguém, sem apresentar orçamentos e sem que haja aprovação em assembleia. Porém, o Código Civil Brasileiro é claro ao dispor que para a realização de obras é necessária a aprovação da assembleia de...

• 29-04-2015 16:58

  Mudanças no Condomínio com o Novo Código de Processo Civil

  Recentemente foi aprovado o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 13/03/2015) que entrará em vigor somente em 2016, mas já é possível ver que algumas de suas alterações afetam diretamente a vida e organização dos condomínios. A primeira delas é quando um Oficial de Justiça vai procurar...

• 01-04-2015 17:12

  Os quóruns especiais da assembleia de Condomínio

  Quando o artigo 1.531 do Código Civil estabelece que, "depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção", dúvida não resta que se trata da "totalidade" dos condôminos e não de 2/3 dos condôminos presentes à assembleia. Mas, ao tratar da...