Arquivo de artigos

• 01-10-2014 16:34

  E quem paga o advogado?

  Vamos admitir que um condômino tenha que contratar um advogado para fazer valer um direito que lhe é assegurado por lei, pela Convenção ou pelo Regulamento. Ou então esse condômino quer anular uma assembleia que lhe retirou algum direito. Para se defender, o Condomínio tem que contratar um outro...

• 23-05-2014 16:19

  Ganho de capital – o ITBI e os gastos com escritura integram o valor do imóvel para fins de isenção de IR – solução de consulta da receita

  O ganho de capital auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais é isento do imposto de renda, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no país. Este...

• 14-05-2014 16:08

  Condomínio residencial está isento de Imposto de Renda sobre rendimentos.

  Os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591/1964 e com valor de até R$ 24 mil, por ano-calendário, passaram a ser isentos do recolhimento do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), conforme o artigo 3º da Lei nº 12.973/2014, publicada no...

• 08-01-2014 00:00

  Manutenção de piscinas coletivas dispensa supervisão de químico profissional

  A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a necessidade de contratação de responsável técnico para manutenção e tratamento das águas de piscinas coletivas de condomínio. A decisão, favorável a um condomínio de Porto Velho/RO, que confirma sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia,...

• 11-12-2013 16:13

  Proibir condômino de usar elevador gera dano moral

  A regra de um condomínio do Espírito Santo em punir quem atrasasse a taxa mensal de R$ 3 mil com a proibição de usar o elevador foi declarada ilegal pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado determinou o pagamento de compensação por danos morais a uma moradora, no valor de R$ 10...